AREsp 2721718 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o acórdão aplicou as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, sendo que a pretensão da embargante visa ao reexame da causa, o que é inviável nesta via recursal, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: Margarida Maria Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Margarida Maria Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia à alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e de fato

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o acórdão aplicou as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, sendo que a pretensão da embargante visa ao reexame da causa, o que é inviável nesta via recursal, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.