AREsp 2366439 - ACORDAO

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A decisão embargada corretamente concluiu que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não servem para revisar o mérito do juízo de admissibilidade e não autorizam prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DINO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 280/stf E 282/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmulas 280/stf E 282/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DINO GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao afirmar ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve erro procedimental na análise do agravo
  3. 3 Se é cabível prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais por embargos de declaração na ausência dos vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente concluiu que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; os embargos de declaração não servem para revisar o mérito do juízo de admissibilidade e não autorizam prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados