Pet 17719 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão do acórdão, o que é inviável.

Parties
Embargante: VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos visam apenas à rediscussão do acórdão, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.