EAREsp 2332435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado e buscou reforma do entendimento, o que é vedado nos embargos aclaratórios; a reiteração de argumentos já apreciados caracterizou caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CÁSSIA DENISE FRANZÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 1.022, CPC

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Parties

CÁSSIA DENISE FRANZÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte apenas manifestou inconformismo com o resultado e buscou reforma do entendimento, o que é vedado nos embargos aclaratórios; a reiteração de argumentos já apreciados caracterizou caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC