AR 6050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados foram apreciados ou não são suscetíveis de correção por embargos de declaração (sendo tentativas de rediscussão do decidido); e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por invadir competência do STF.

Parties
Embargante: HOTEL CABO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Prova Nova, Legitimidade Para Execução Fiscal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Prova Nova +2 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Requisitos de "prova nova" apta a instruir ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao STJ de examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial ou agravo (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados foram apreciados ou não são suscetíveis de correção por embargos de declaração (sendo tentativas de rediscussão do decidido); e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento, por invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com a advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.