AREsp 3032121 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais deveria ter sido suscitada tempestivamente na instância ou no recurso cabível, estando assim preclusa; além disso, a majoração recursal depende de prévia fixação nas instâncias de origem e não ocorreu tal hipótese; o decisum já apresenta fundamentação suficiente, de modo que não há hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIO CESAR RIOS DA PAIXAO; Embargante: TRANSPORTADORA E HORTIFRUTI PAIXAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Majoração De Honorários Recursais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIO CESAR RIOS DA PAIXAO

Embargante

TRANSPORTADORA E HORTIFRUTI PAIXAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Preclusão por não insurgência no momento processual oportuno
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC quanto à majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais deveria ter sido suscitada tempestivamente na instância ou no recurso cabível, estando assim preclusa; além disso, a majoração recursal depende de prévia fixação nas instâncias de origem e não ocorreu tal hipótese; o decisum já apresenta fundamentação suficiente, de modo que não há hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).