AREsp 3056268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado; por isso não há vício a sanar e aplica-se o regime de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO DE ABREU LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1018/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1018/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ABREU LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada quanto ao art. 534 do CPC e Tema 1018 do STJ
2 admissibilidade do Recurso Especial e indicação de dispositivos de lei federal
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)