AREsp 3028635 - DECISAO

AREsp 3028635 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestivamente, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do prazo no tribunal de origem, não podendo ser aceitos documentos juntados apenas nos presentes embargos por preclusão; dessa forma, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PERMINIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Ponto Facultativo, Recesso Forense, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Ponto Facultativo Recesso Forense Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PERMINIO MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve suspensão do prazo em 19/06/2025 (Corpus Christi) e 20/06/2025 (ponto facultativo) e se tais dias deveriam ser descontados na contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a parte comprovou tempestivamente, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou recesso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou tempestivamente, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do prazo no tribunal de origem, não podendo ser aceitos documentos juntados apenas nos presentes embargos por preclusão; dessa forma, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se