HC 1050147 - DECISAO

HC 1050147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade); a sentença apontada foi juntada tardiamente, após o indeferimento liminar e a distribuição do habeas corpus, e os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte, não justificando a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante/impetrante: ELIANA VITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Liminar

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Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para sanar vícios formais
  3. 3 Relevância da juntada extemporânea de sentença condenatória ao processo de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade); a sentença apontada foi juntada tardiamente, após o indeferimento liminar e a distribuição do habeas corpus, e os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte, não justificando a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.