AREsp 3032027 - DECISAO

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Verificou-se que o embargante impugnou especificamente o fundamento da inadmissão, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de determinação da distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante impugnou especificamente o fundamento da inadmissão, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada