AREsp 3029662 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que a pretensão de exame de mérito ficou prejudicada por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ABDALLAH KHALED NETO; Embargante: ABDOL HAKIM KHALED; Embargante: SAFIA MININI KHALED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ABDALLAH KHALED NETO

Embargante

ABDOL HAKIM KHALED

Embargante

SAFIA MININI KHALED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), de modo que a pretensão de exame de mérito ficou prejudicada por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).