AREsp 2918079 - DECISAO

AREsp 2918079 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já abordou e fundamentou todos os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a competência para julgar o Agravo em Recurso Especial é do STJ, sendo a atuação do tribunal a quo limitada à retratação, e a reiteração de embargos protelatórios será sancionada conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Competência Para Agravo Em Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à suspensão de prazo decretada pelo TJSP
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de indisponibilidade severa do sistema
  3. 3 competência do tribunal a quo para análise do Agravo em Recurso Especial (retrato/remoção dos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já abordou e fundamentou todos os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a competência para julgar o Agravo em Recurso Especial é do STJ, sendo a atuação do tribunal a quo limitada à retratação, e a reiteração de embargos protelatórios será sancionada conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se