AREsp 2859090 - ACORDAO

AREsp 2859090 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, explicitou as razões para não acolher o pleito da defesa (condenação fundada em provas das fases inquisitorial e judicial) e a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOUISE LUZIA MARINHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 se o acórdão embargado foi omisso quanto às razões da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, explicitou as razões para não acolher o pleito da defesa (condenação fundada em provas das fases inquisitorial e judicial) e a pretensão absolutória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração