AREsp 2916780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os fundamentos processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica e dialética, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, o que constitui óbice processual que precede e prejudica a análise de qualquer matéria de mérito; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Lesão Corporal Privilegiada, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Legítima Defesa Lesão Corporal Privilegiada +1 more

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame de mérito diante de óbice processual (ausência de impugnação específica e dialética)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente os fundamentos processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica e dialética, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, o que constitui óbice processual que precede e prejudica a análise de qualquer matéria de mérito; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados