AREsp 2890200 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual permanece aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: SILVANA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual permanece aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração