AREsp 3042112 - DECISAO

AREsp 3042112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria jurídica; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e se advertiu sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PECAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: W1 INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PECAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

W1 INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material da decisão que afirmou ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria jurídica; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e se advertiu sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, fará com que os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)