AREsp 3043062 - DECISAO

AREsp 3043062 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão impugnada, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLARA FORMIGA; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Autuação Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Autuação Do Processo

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Parties

MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLARA FORMIGA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes na decisão impugnada, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.