AREsp 2721909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; parte das matérias apontadas não foi examinada pelo tribunal de origem, o que remete à Súmula 211/STJ; e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para ensejar alteração (Súmula 284/STF). Além disso, o acordo homologado foi considerado apto a englobar o objeto e produzir efeitos de quitação, sendo que eventual conflito sobre honorários deve ser discutido em ação própria.

Parties
Embargante: EDILSON RAIMUNDO DA SILVA; Embargada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Prova, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON RAIMUNDO DA SILVA

Embargante

BRASKEM S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; parte das matérias apontadas não foi examinada pelo tribunal de origem, o que remete à Súmula 211/STJ; e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para ensejar alteração (Súmula 284/STF). Além disso, o acordo homologado foi considerado apto a englobar o objeto e produzir efeitos de quitação, sendo que eventual conflito sobre honorários deve ser discutido em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na íntegra