AR 7608 - ACORDAO

AR 7608 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram rediscussão de matéria já decidida; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede conhecimento das razões invocadas.

Parties
Embargante: Espólio de Milton Antônio dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prova Pericial, Desapropriação, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 182/stj Coisa Julgada Erro De Fato Prova Pericial Desapropriação +1 more

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Parties

Espólio de Milton Antônio dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de erro de fato sobre valorização de imóvel em desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados configuram rediscussão de matéria já decidida; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede conhecimento das razões invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração