AREsp 3022469 - DECISAO

AREsp 3022469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o mérito ficou inacessível a esta Corte; a matéria suscitada caracteriza mera insatisfação com o resultado, não sendo os embargos via adequada para reexame do mérito; quanto à gratuidade, a decisão explicita que eventual majoração de honorários estará condicionada aos requisitos legais e à observância do art.98, §3º do CPC; foi imposta advertência sobre multa por embargos repetitivos.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO PEREIRA CARNEIRO; Embargante: JOELMA CELESTINO DE LIMA CARNEIRO; Embargante: JOSE ROBERTO PEREIRA CARNEIRO JUNIOR; Embargante: JOANDERSON CELESTINO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratuidades Da Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidades Da Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO PEREIRA CARNEIRO

Embargante

JOELMA CELESTINO DE LIMA CARNEIRO

Embargante

JOSE ROBERTO PEREIRA CARNEIRO JUNIOR

Embargante

JOANDERSON CELESTINO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais e compatibilidade com a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o mérito ficou inacessível a esta Corte; a matéria suscitada caracteriza mera insatisfação com o resultado, não sendo os embargos via adequada para reexame do mérito; quanto à gratuidade, a decisão explicita que eventual majoração de honorários estará condicionada aos requisitos legais e à observância do art.98, §3º do CPC; foi imposta advertência sobre multa por embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)