AREsp 3045354 - DECISAO

AREsp 3045354 - DECISAO

Constatado erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a correção da autuação e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Município de Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Erro Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Município de Amparo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Constatado erro material no cadastro das partes (identificação equivocada do agravante), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a correção da autuação e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo