AREsp 3029531 - DECISAO

AREsp 3029531 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de enfrentar detidamente os argumentos trazidos no agravo em recurso especial, os quais demonstravam a inaplicabilidade da Súmula 7, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

PERFUMARIA MÁRCIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deveria ser desconstituída por não enfrentar detidamente os argumentos do embargante
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ era inaplicável ao caso por envolver questão de direito que não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de enfrentar detidamente os argumentos trazidos no agravo em recurso especial, os quais demonstravam a inaplicabilidade da Súmula 7, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.