AREsp 3035765 - DECISAO

AREsp 3035765 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos não sanam a irregularidade apontada. A parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo tema serão multados em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARPHISA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARPHISA MARQUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 objetivo dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ; assim, os embargos não sanam a irregularidade apontada. A parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo tema serão multados em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e poderão ser sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).