AREsp 3048679 - DECISAO

AREsp 3048679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a simples apreciação de embargos de declaração pelo colegiado não substitui a interposição de agravo interno exigida para exaurir as vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: DAVE LAFER; Embargante: SIMONE LAFER; Embargante: SUSIE LAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Decisão Monocrática Vs Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Agravo Interno Decisão Monocrática Vs Acórdão

Case Brief

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Parties

GARCIA, SOARES DE MELO E WEBERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

DAVE LAFER

Embargante

SIMONE LAFER

Embargante

SUSIE LAFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a denominação 'decisão monocrática' afasta a natureza de acórdão quando o decisum apresenta forma e conteúdo de acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração apreciados pelo colegiado substituem a interposição de agravo interno para fins de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 281 do STF e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a simples apreciação de embargos de declaração pelo colegiado não substitui a interposição de agravo interno exigida para exaurir as vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)