HC 815755 - ACORDAO

HC 815755 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo, e a via dos embargos não se presta à revisão do julgado, sendo pacífico que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade De Diligência, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Nulidade De Diligência Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração frente a mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo, e a via dos embargos não se presta à revisão do julgado, sendo pacífico que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.