AREsp 2976858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a dialeticidade do agravo em recurso especial e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos óbices de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ); a alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas não afasta o óbice processual, e é vedado ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA TATIANE LEMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA TATIANE LEMOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de normas constitucionais pelo STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a dialeticidade do agravo em recurso especial e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos óbices de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ); a alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas não afasta o óbice processual, e é vedado ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.