AREsp 3000255 - DECISAO

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Não houve vício sanável em embargos: a parte inicialmente pediu gratuidade e posteriormente recolheu as custas de forma simples, renunciando à benesse; houve intimação publicada no DJEN para regularização do preparo e a parte deixou o prazo decorrer in albis; pela renúncia e pela ausência de comprovação do preparo na interposição aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187, sendo correta a declaração de deserção do recurso e, assim, rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: FOCO ASSESSORIA AGRICOLA TGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Boa Fé Processual, Isonomia Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.007, §4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187 Boa Fé Processual Isonomia Processual Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

FOCO ASSESSORIA AGRICOLA TGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de intimação para regularização do preparo recursal
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a exigência de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 em caso de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

Não houve vício sanável em embargos: a parte inicialmente pediu gratuidade e posteriormente recolheu as custas de forma simples, renunciando à benesse; houve intimação publicada no DJEN para regularização do preparo e a parte deixou o prazo decorrer in albis; pela renúncia e pela ausência de comprovação do preparo na interposição aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187, sendo correta a declaração de deserção do recurso e, assim, rejeitados os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa