Inq 1654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão da não proposição do ANPP foi efetivamente enfrentada com motivação pelo MPF (art. 28-A do CPP), a alegada contradição com a Lei n. 14.836/2024 constitui mero dissenso interpretativo e não vício endógeno, e a integração do Presidente na Corte Especial como votante é compatível com as normas regimentais e com a Lei n. 14.836/2024, preservando-se a proclamação do resultado favorável ao réu em caso de empate.

Parties
Embargante: PAULO CÉZAR DIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Parcial Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Questão De Ordem Sobre Voto Do Presidente Da Sessão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Interpretação Da Lei N. 14.836/2024
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Regimento Interno Embargos De Declaração Recebimento Parcial Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Questão De Ordem Sobre Voto Do Presidente Da Sessão +2 more

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Parties

PAULO CÉZAR DIAS

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 compatibilidade entre normas regimentais do STJ e a Lei n. 14.836/2024 quanto ao voto do Presidente e proclamação do resultado em caso de empate
  3. 3 fundamentação da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo MPF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão da não proposição do ANPP foi efetivamente enfrentada com motivação pelo MPF (art. 28-A do CPP), a alegada contradição com a Lei n. 14.836/2024 constitui mero dissenso interpretativo e não vício endógeno, e a integração do Presidente na Corte Especial como votante é compatível com as normas regimentais e com a Lei n. 14.836/2024, preservando-se a proclamação do resultado favorável ao réu em caso de empate.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se incólume o acórdão embargado.