REsp 2225456 - DECISAO

REsp 2225456 - DECISAO

Não há vício formal ou omissivo no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas repetem matérias já enfrentadas, revelando caráter protelatório; ademais, eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais razões, os embargos não são conhecidos e impõe‑se a certificação do trânsito em julgado (independente da publicação) e a baixa dos autos para execução da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação de trânsito em julgado independente de publicação; determinada a baixa parcial do feito em relação ao embargante para início imediato do cumprimento de pena; determinada a baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação, Execução Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há vício formal ou omissivo no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas repetem matérias já enfrentadas, revelando caráter protelatório; ademais, eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por tais razões, os embargos não são conhecidos e impõe‑se a certificação do trânsito em julgado (independente da publicação) e a baixa dos autos para execução da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação de trânsito em julgado independente de publicação; determinada a baixa parcial do feito em relação ao embargante para início imediato do cumprimento de pena; determinada a baixa imediata dos autos.

Orders

  • Baixa imediata dos autos