AREsp 2990496 - DECISAO

AREsp 2990496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; ademais, foi aplicada advertência sobre multa futura de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VINICIUS UALACE DE ALMEIDA; Embargante: LUCIANA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

VINICIUS UALACE DE ALMEIDA

Embargante

LUCIANA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; ademais, foi aplicada advertência sobre multa futura de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)