AREsp 3040130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 83/STJ), sendo indispensável a demonstração efetiva de superação jurisprudencial ou distinção fática, razão pela qual os embargos não são acolhidos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração.

Parties: Embargante: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).