AREsp 3055207 - DECISAO

AREsp 3055207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplica-se advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ADENIZIA CORDEIRO PEREIRA ORTEGA BOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADENIZIA CORDEIRO PEREIRA ORTEGA BOSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à impenhorabilidade do único imóvel (Art. 3º Lei nº 8.009)
  2. 2 proteção da pessoa idosa e enferma e direito à subsistência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria; aplica-se advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).