AREsp 3036002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que não se pode reconhecer omissão relativa ao exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GCS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no decisum quanto ao pedido de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Arbitramento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)