AREsp 3058710 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não houve decisão de mérito a ser aclarada; portanto, os embargos não são meio para reexaminar o mérito ou suprir falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Erro De Fato, Tema 929/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quando o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos poderão reabrir discussão de mérito quando o recurso especial não venceu o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não houve decisão de mérito a ser aclarada; portanto, os embargos não são meio para reexaminar o mérito ou suprir falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)