AREsp 3021326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e porque os embargos buscavam, indevidamente, o rejulgamento da causa em vez de sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DANIEL LACERDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 619 Do CPP Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DANIEL LACERDA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 alegação de que Súmula 7/STJ e prequestionamento são matérias estranhas à lide e, portanto, não sujeitas à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e porque os embargos buscavam, indevidamente, o rejulgamento da causa em vez de sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.