AREsp 3020831 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não havia contradição interna no acórdão embargado: o acórdão explicita a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83), e os embargos não são via apropriada para reexaminar a matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CICERA MARIA SANTOS; Embargada: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Embargante

Quinta Turma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mera revisão do julgado/mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta para afastar Súmulas 7 e 83 e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não havia contradição interna no acórdão embargado: o acórdão explicita a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83), e os embargos não são via apropriada para reexaminar a matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.