AREsp 3045666 - DECISAO

AREsp 3045666 - DECISAO

Por verificar-se que a cadeia de representação nos autos está completa (conforme fls. 895, 984 e 4471), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUCAS CAMPOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cadeia De Representação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cadeia De Representação

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMPOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade da cadeia de representação
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por verificar-se que a cadeia de representação nos autos está completa (conforme fls. 895, 984 e 4471), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 5369 que não conheceu do recurso