AREsp 3017127 - DECISAO

AREsp 3017127 - DECISAO

Constatado nos autos o protocolo da petição de 26/08/2025 com guias e comprovantes de pagamento vinculados ao Refis, e diante da ausência de impugnação pela parte contrária, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e declarar prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 958/959 tornada sem efeito; agravo em recurso especial de fls. 932/940 julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Refis, Pagamento De Débito, Efeitos Infringentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Refis Pagamento De Débito +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se petição protocolada antes da publicação da decisão deveria ter sido analisada
  2. 2 Se pagamento dos débitos e adesão ao Refis tornam o agravo e os embargos à execução prejudicados
  3. 3 Aplicabilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o protocolo da petição de 26/08/2025 com guias e comprovantes de pagamento vinculados ao Refis, e diante da ausência de impugnação pela parte contrária, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e declarar prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 958/959 tornada sem efeito; agravo em recurso especial de fls. 932/940 julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 958/959