AREsp 2971004 - DECISAO

AREsp 2971004 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou erro material na decisão anterior — a decisão do TRF1 havia afirmado que a Súmula 7/STJ não incidia — razão pela qual se conferiram efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à decisão de inadmissibilidade proferida pelo TRF1
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou erro material na decisão anterior — a decisão do TRF1 havia afirmado que a Súmula 7/STJ não incidia — razão pela qual se conferiram efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada