AREsp 3029528 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBALBRAS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento de capítulo específico de impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)