AREsp 3013150 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso ou em cumprimento da intimação, com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado local que justificaria a suspensão do prazo; telas e links/prints do sistema PJe não constituem meio idôneo e o documento juntado nos embargos foi apresentado fora do momento oportuno (precluso), não havendo vício a sanar por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GX INCORPORADORA LTDA; Embargante: APEX INCORPORADORA 05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Sistemas Eletrônicos (pje), Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Sistemas Eletrônicos (pje) Preclusão

Case Brief

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Parties

GX INCORPORADORA LTDA

Embargante

APEX INCORPORADORA 05 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de tela do sistema PJe e link/Portaria do TJDFT comprovam suspensão de prazo e tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso ou em cumprimento da intimação, com documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência do feriado local que justificaria a suspensão do prazo; telas e links/prints do sistema PJe não constituem meio idôneo e o documento juntado nos embargos foi apresentado fora do momento oportuno (precluso), não havendo vício a sanar por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)