AREsp 3004935 - DECISAO

AREsp 3004935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, e futuros embargos repetitivos poderão ser considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa.

Parties
Embargante: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (agravo em recurso especial), de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, e futuros embargos repetitivos poderão ser considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).