REsp 2185866 - ACORDAO

REsp 2185866 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a inconformismo genérico, sem indicar ponto omisso ou contradição interna no acórdão; essa deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a inconformismo genérico, sem indicar ponto omisso ou contradição interna no acórdão; essa deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e embargos não se prestam à reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração