AREsp 3018569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante tentou rediscutir o mérito. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo regimental foi mantida.

Parties
Embargante: MARCELO ANDREIS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO ANDREIS

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Colegiada Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito de decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante tentou rediscutir o mérito. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo regimental foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental