EAREsp 2186675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a norma do CPC não se aplica para ampliar o prazo no processo penal; além disso, não cabe à Corte Especial conceder habeas corpus de ofício contra decisão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO MORAES; Embargante: PAULO SÉRGIO MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO SÉRGIO MORAES

Embargante

PAULO SÉRGIO MORAES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de dois dias do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração protocolados fora do prazo
  3. 3 Inaplicabilidade das normas do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; a norma do CPC não se aplica para ampliar o prazo no processo penal; além disso, não cabe à Corte Especial conceder habeas corpus de ofício contra decisão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.