AREsp 2479619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, e a pretensão formulada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO TULIO BUTERS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Impugnação Específica, Revaloração De Premissas Fáticas, Silêncio Parcial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Impugnação Específica Revaloração De Premissas Fáticas +1 more

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Parties

MARCO TULIO BUTERS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Existência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, e a pretensão formulada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.