AREsp 3025044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 211/STJ), e porque não há constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; portanto, os embargos, com caráter infringente e inovador, são inadequados.

Parties
Embargante: ANTONIO LUCIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Súmulas 7/stj E 211/stj, Reexame De Provas, Inovação De Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dolo Eventual Súmulas 7/stj E 211/stj Reexame De Provas Inovação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIANO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Ausência de prova pericial conclusiva para comprovar dolo eventual
  3. 3 Incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 211/STJ), e porque não há constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; portanto, os embargos, com caráter infringente e inovador, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.