AREsp 3051935 - DECISAO

AREsp 3051935 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravados), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ABRAAO DA SILVA; Embargante: ARIANE DA SILVA; Embargante: EDGAR GERBER; Embargante: MARIA DE LOURDES LOPES; Embargante: NATAN NUNES DE SOUZA; Embargante: NATATCHA NAVARRO POLILLO COLETTE; Embargante: VAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA; Embargado: BANCO BS2 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Autuação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO DA SILVA

Embargante

ARIANE DA SILVA

Embargante

EDGAR GERBER

Embargante

MARIA DE LOURDES LOPES

Embargante

NATAN NUNES DE SOUZA

Embargante

NATATCHA NAVARRO POLILLO COLETTE

Embargante

VAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

BANCO BS2 S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Correção da autuação do processo

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravados), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada