AREsp 3047353 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visão de mero reexame de mérito. O recurso especial subjacente não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito. Quanto aos honorários, a majoração recursal é inaplicável na ausência de prévia fixação pela instância de origem e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Por Descumprimento, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Por Descumprimento Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visão de mero reexame de mérito. O recurso especial subjacente não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito. Quanto aos honorários, a majoração recursal é inaplicável na ausência de prévia fixação pela instância de origem e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ. Foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).