AREsp 3020064 - DECISAO

AREsp 3020064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; advertiu‑se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Incidência e alegação de superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; advertiu‑se ainda sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre reiteração e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.